Decisão da Mesa

Bancada do PT protesta contra falta de

transparência e "contrabando" no PL 274

Projeto que institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da AL embute artigo que privilegia 46 CCs do legislativo e foi aprovado nesta terça-feira

Parlamentares durante sessão plenária - Marcelo Bertani | Agência ALRS

Parlamentares durante sessão plenária

Marcelo Bertani | Agência ALRS

A Assembleia aprovou nesta terça-feira (16) o PL 274/2014, da Mesa Diretora, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa. O PT não deu acordo para a votação do projeto. A deputada Marisa Formolo, que integra a Mesa Diretora como 1ª secretária, denunciou que a Mesa Diretora da Casa não informou sobre o texto a tempo de o mesmo ser discutido entre as bancadas. “Na reunião da última quinta-feira, a proposta não teve aprovação para ser publicada, os votos para publicação foram arrecadados por telefone”. A parlamentar denunciou a criação de gratificação especial para procuradores da Casa que estão se aposentando e a um conjunto de Ccs que estão na Assembleia desde 1998, “um privilégio com o qual não compactuamos”.

O deputado Raul Pont criticou o fato de a proposta não ter passado por nenhuma comissão, principalmente pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo fato de a Mesa ter negado o direito às bancadas de apresentarem emendas em Plenário. “Monocraticamente, a presidência da Casa impede que se aceite emendas sob o argumento que se trata de tema privativo e exclusivo da Mesa. É um absurdo, um golpe ao regulamento da Casa, existem artigos que foram contrabandeados e são claramente imorais. Não há justificativa para esta atitude, a proposta envolve repercussões financeiras enormes para o futuro”, argumentou.

Pont enfatizou que a bancada sempre defendeu a valorização dos servidores da Casa e, em tese, concorda com a mudança do plano de cargos e salários. Mas condenou o processo, que consagra, em seu artigo 29, a criação de 46 Ccs 'contrabandeados do projeto apoiado pelos servidores', segundo ele, e que estabelece uma espécie de vitaliciedade para um conjunto de cargos comissionados, sem nenhuma legitimidade. “Já enfrentamos o debate sobre a previdência privilegiada dos deputados, agora teremos 46 funcionários comissionados que estarão protegidos sob a guarnição da Mesa e que não tem nada a ver nem com o espírito nem a legitimidade do projeto original dos servidores. Até votaríamos a favor, mas fomos impedidos de apresentar emendas e este 'contrabando', afirmou. De acordo com o petista, o Plenário é soberano, não a Mesa, e o que está se fazendo "faz com esta Casa se transforme numa vergonha. A tramitação de projetos é cada vez pior, menos democrática. Esta atitude envergonha este parlamento”.

Ofensa

Jefferson Fernandes destacou que a bancada do PT concorda com a reformulação da carreira dos servidores e que a gênese do projeto é boa, visando um salário básico mais justo para o servidor, mas não deveria servir de meio para negociatas e promoção para alguns. “Os servidores merecem aplauso pela negociação, mas dois artigos criam mecanismos para manter cargos em comissão na Casa até que desistam dos cargos. Lamentamos que a sociedade não saiba do conteúdo da proposta, o máximo que podemos fazer aqui é verbalizar nossa contradição a este jeitinho de fazer as coisas no Parlamento gaúcho. A classe política só tem a perder com atitudes como esta, onde, em nome do corporativismo, todos se calam e silenciam”, disse, classificando a medida como ilegal e imoral.

O deputado Luis Fernando Mainardi se disse chocado. “Já fui vereador, prefeito, deputado federal, secretário de Estado e nunca tive visto algo assim, especialmente porque vivemos em uma democracia onde, ao longo dos anos, foram se criando feudos com salários absolutamente incompatíveis com um professor, por exemplo”, exemplificou. “Aqui, há servidores que se aposentam no topo, ganhando R$ 26 mil, aqui tem função gratificada (FG) de R$ 13 mil, enquanto um professor do Estado, com responsabilidade com uma escola de mil alunos, por exemplo, recebe R$ 600 de FG”, lembrou. “Esta Casa não pode criar distorções e penduricalhos que depois viram escândalo que ninguém sabe quem foi. É da natureza humana querer ganhar mais, mas as incorporações de FGs criam distorções absurdas”, apontou, classificando o fato como uma irresponsabilidade e uma ofensa aos servidores e à dignidade daqueles que ganham tão pouco e se dedicam tanto.

 

 

Publicado em 16/12/2014 às 18:23

Gilmar Eitelvein

BANCADA / jeferson / mainardi

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