Privilégio

PT vota contra, mas Assembleia aprova

aposentadoria especial para deputados

Raul Pont disse que projeto retoma o Feppa, fundo parlamentar extinto em 1990

Assembleia aprovou, por 29 votos a favor e 14 contrários, o Plano de Seguridade Social dos Deputados - Banco de imagens

Assembleia aprovou, por 29 votos a favor e 14 contrários, o Plano de Seguridade Social dos Deputados

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A Assembleia Legislativa aprovou, por 29 votos a favor e 14 contrários, o PLC 249/2014, que estabelece o Plano de Seguridade Social dos Deputados. A bancada do PT votou contra por considerar um privilégio para apenas 55 deputados estaduais, contrário ao interesse público. Nenhum outro partido aceitou debater o tema durante a votação, no plenário, nesta terça-feira (25).

O deputado Raul Pont disse se tratar de projeto inoportuno, equivocado e privilegiador de uma parcela pequena, que vai na contramão daquilo que foi votado na reforma da previdência, nos anos de 1997 e 98, quando se fortaleceu a ideia de um único regime geral de previdência para os servidores públicos. Pont explicou que, há pouco, no âmbito federal, ficou definido que os maiores salários poderiam migrar para a aposentadoria complementar, se assim o quisessem. E isto não está sendo feito pelo Parlamento Gaúcho.

-"O projeto fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 21, diz ser ato nulo qualquer mudança que venha a ocorrer até seis meses antes do fim de mandato da atual legislatura, incluindo despesa de pessoal. Não há previsão de gastos, nem cálculo atuarial e nem prazo de carência”, afirmou, lembrando que os deputados que formam a atual oposição ao governo do Estado sempre cobraram cálculo atuarial nas previsões de gastos mas, agora, para benefício próprio, esquecem disso quando os custos para seu benefício pessoal sairão do erário público.

Raul Pont lembrou que, em 1990, participou da extinção do antigo Feppa, um fundo parlamentar que já era um privilégio, e que a proposta atual retoma a mesma forma. Além disso, sustentou, é uma proposta mal feita, temerária, copia o pior do projeto da aposentadoria dos congressistas que está em Brasília e que também contém várias irregularidades. Disse que há nenhum respeito ao artigo 202 da constituição, que prevê contrapartida igual para as fontes pagadores de aposentadoria. “A proposta dos congressistas em Brasília tem 829 beneficiários e já prevê o consumo de R$ 107 milhões dos cofres públicos”.

Para o vice-líder petista, os deputados deveriam defender o interesse comum, de todos os trabalhadores, buscar melhorar o INSS de suas categorias e não criar para si uma aposentadoria especial que será paga pelo poder público, com o dinheiro de todos. “Governar é fazer leis com impessoalidade, com moralidade pública, não combina com voto em benefício próprio”, apontou. “Se é para melhorar a previdência social, vamos discutir isto de forma republicana e pública, pensando no conjunto da sociedade e corrigir possíveis erros. Este projeto não passou por nenhuma comissão, veio na surdina, atropelou a todos em uma semana e marcará este parlamento, mais uma vez, como uma instituição que só pensa em benefício próprio. É constrangedor, um desserviço ao processo democrático”, finalizou, apontando possíveis contestações à sua aprovação, futuramente, tanto pelo poder Judiciário quanto pelo Executivo.

 

 

Publicado em 25/11/2014 às 16:56

Gilmar Eitelvein

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