Auxílio moradia

Pont quer que Legislativo vete auxílio

moradia a magistrados

Auxílio moradia de juízes é imoral, dizem Pont e Villa.

Durante período do Grande Expediente desta terça-feira (28), o deputado Raul Pont defendeu o PL 213/2014, de sua autoria, que veda a possibilidade da concessão de auxílio moradia a juízes, procuradores e conselheiros de justiça, sem lei anterior que a defina. “Parece óbvio, mas não pode haver despesa sem lei que a sustente”, afirmou o parlamentar petista. A proposta é retroativa a 1º de agosto de 2014, “para proteger o erário público de demandas no mesmo sentido, de outros setores, que por efeito cascata já se preparam para se beneficiar deste aumento”, sustentou. Para o parlamentar, a pretensão a este auxílio para a magistratura “é ilegal, imoral e inconstitucional”.

Raul lembrou que a Constituição Federal veda qualquer verba indenizatória e que, há 20 dias, ingressou com uma Representação junto ao Ministério Público de Contas (MPC), questionando a legalidade do pagamento de R$ 4.300 mensais em forma de verba indenizatória. O pagamento está sendo estendido a magistrados de todo o país a partir de decisão 'monocrática' do Ministro do STF, Luiz Fux, com base em liminar impetrada pela Associação dos Magistrados do Brasil.

A remuneração dos juízes e o Estatuto da Magistratura, esclarece, já embutem a despesa por moradia e estabelece que a remuneração é pecuniária aos serviços prestados. Os juízes gaúchos, argumenta, possuem remuneração de natureza salarial, cujo vencimento deve satisfazer as necessidades próprias e da família na área da moradia, alimentação, vestuário e outros. “As verbas indenizatórias também são vinculadas às despesas impostas ao exercício da função, é inequívoco que o vencimento do juiz, hoje em R$ 26.589,68, sempre deu conta dos gastos com moradia”.

Legal e imoral

Para o vice-líder do PT, o Poder Judiciário deveria ser o primeiro a prezar pela moralidade administrativa mas, neste caso, ignora as regras vigentes na legislação fiscal, passando por cima do planejamento financeiro dos tribunais de justiça dos Estados. “O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Ministra Eliana Calmon, classificou a medida de ilegal e imoral, afirmando se tratar de recomposição salarial e até se utilizando do termo 'um puxadinho para acalmar angústias', como justificativa. Outra conselheira do CNJ, Gisela Ramos, também manifestou sua contrariedade com a supressão da manifestação do Poder Legislativo em relação ao tema.

“Não podemos abrir este precedente, sob pena de enfrentarmos de busca de isonomia por parte de outras categorias”, disse, citando delegados, coronéis, comandantes da BM e funcionários de altos escalões de tribunais e secretarias que, pela mesma lógica, buscarão a extensão desse direito junto à Assembleia Legislativa.

Raul Pont concluiu solicitando aos deputados de todas as bancadas que se aliem na defesa da proposta e na independência do Legislativo em tratar das despesas e receitas do Estado. “Se aprovarmos esta proposta, impedindo este tipo de privilégio, estaremos em perfeita sintonia com a vontade popular”, justificou. “Não é possível que o Poder Legislativo abdique de seu papel e soberania em estabelecer o gasto público”.

Villa: auxílio afronta moralidade

Para o deputado Adão Villaverde, a destinação do auxílio moradia a integrantes da Magistratura afronta, fundamentalmente, além do uso racional do dinheiro público, a prática da moralidade e da ética, que é "muita cara na cultura política gaúcha". A opinião foi expressa por Villa na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (28), em aparte ao pronunciamento do deputado Raul Pont, durante o Grande Expediente que promoveu criticando o privilégio que pode beneficiar 16.429 servidores públicos.

Em nome das bancadas do PT e do PCdoB, Villa elogiou a iniciativa da representação no Ministério Público de Contas proposta por Pont, "evidenciando uma conduta da Assembleia sintonizada com a perspectivas da sociedade gaúcha, que não poderia esperar outra atitude dos seus parlamentares".

Pont junto ingressou junto ao Ministério Público de Contas com uma Representação contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de determinar o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais em todo o país. O pedido foi entregue pessoalmente ao Procurador-Geral do MPC do RS, Geraldo da Camino.

Na ocasião, o parlamentar petista reafirmou seu entendimento de que se trata de medida ilegal, imoral e inconstitucional, com sérios prejuízos aos cofres públicos do Estado. Ele apresentou dados divulgados pela imprensa que apontam um rombo de aproximadamente R$ 110 milhões/ano, caso se confirme o pagamento de R$ R$ 4.377,73 mensais aos integrantes da Magistratura de todas as instâncias. Mencionou, também, a previsão do próprio Tribunal de Justiça de pagar o benefício sem que haja previsão orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa. O parlamentar também lembrou que a Lei Estadual nº 6.929/1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura no Rio Grande do Sul, não prevê tal benefício.

 

 

Publicado em 28/10/2014 às 17:34

Gilmar Eitelwein e André Pereira

BANCADA / villaverde

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