Poder judiciário

Pont protocola projeto que veda a

concessão de auxílio-moradia

Deputado Raul Pont - Marcelo Bertani | Agência ALRS

Deputado Raul Pont

Marcelo Bertani | Agência ALRS

O deputado Raul Pont protocolou, na última sexta-feira (24), projeto de lei que veda a concessão de auxílio-moradia aos integrantes do poder judiciário, sem lei anterior que o defina. O auxílio-moradia é um artifício apresentado como verba indenizatória, não prevista no Estatuto da Magistratura. De acordo com o projeto, é vedado à administração do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual pagar aos seus membros benefícios de auxílio moradia sem lei estadual anterior que o defina. O projeto também prevê efeito retroativo a 1º de agosto de 2014 após a data da publicação.

“Já havíamos entrado com representação junto ao Ministério Público de Contas (MPC) do RS contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de determinar o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e extensivo aos magistrados em todo o país. Entendemos de que se trata de medida ilegal, imoral e inconstitucional, com sérios prejuízos aos cofres públicos do estado”, salientou Pont.

Improbidade

“O vencimento do juiz sempre deu conta particular da despesa referente aos gastos com moradia, nunca foi considerada uma despesa a ser suportada pelos cofres públicos a título de indenização”, sustenta o petista. Pont lembrou, também, que a remuneração da magistratura estadual passou a ser regrada pela Lei Estadual 12.910, de 11 de março de 2008, que fixou o subsídio mensal do Poder Judiciário, não podendo ele ser aumentado por vantagens pessoais ou de qualquer natureza.

“A administração pública só pode fazer aquilo que a lei especificou ou determinou, então não se pode pagar o que não está na lei”, afirma o petista. A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, votou contra o requerimento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para que todos os juízes federais tenham direito a auxílio-moradia. A ministra declarou em seu voto que é errado corrigir uma distorção salarial distorcendo o sentido da lei, "criando um puxadinho para acomodar angústias". Ou, como reforçou, dando um jeitinho para aplacar o sentimento de injustiça. “Com a aprovação do nosso projeto de lei, podemos evitar essa distorção ”, afirma Pont.

Conselheiro do TCE RS contrário ao auxílio-moradia

O deputado cumprimentou o conselheiro do Tribunal de Contas do RS Estilac Xavier por sua posição - contrária- diante do artifício do Judiciário de se autoconceder uma vantagem salarial sem base legal que a sustente. A firme posição do conselheiro é seguida por alguns juízes e desembargadores, que já se manifestaram publicamente contrários à medida nascida no Conselho Nacional de Justiça por reivindicação da Associação dos Magistrados do Brasil.

“A manifestação do conselheiro Estilac Xavier reforça nossa iniciativa de representação junto ao Ministério Público de Contas, bem como a iniciativa legislativa que tomamos na assembleia gaúcha”, salientou Pont. Já tramita no legislativo estadual projeto de lei que veda o pagamento de qualquer vantagem desse tipo, com exceção daqueles recursos tradicionais de caráter indenizatório, como viagens, diárias e ajudas de custo. “Nossa opinião é de que o auxílio-moradia não se enquadra nesses casos, não tem lei estadual que o sustente e, pior, já se reivindica estendê-lo a inativos. Diante da gravidade do caso e da criação de fatos consumados, esperamos que a tramitação do PL seja assumida em caráter de urgência nas comissões da Assembleia Legislativa”, disse Pont.

 

 

Publicado em 27/10/2014 às 17:14

Paula Coruja

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